AREsp 2566259 - DECISAO

AREsp 2566259 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter apreciado questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o prazo de cobrança e a constitucionalidade do FECP), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o julgamento dos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravante/recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão E Contradição +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo para a cobrança do FECP
  2. 2 constitucionalidade do FECP
  3. 3 redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter apreciado questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o prazo de cobrança e a constitucionalidade do FECP), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o julgamento dos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas e contraditórias