REsp 2061357 - DECISAO

REsp 2061357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a interpretação restritiva do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996 está em conformidade com o entendimento do STJ e que as despesas apontadas (MOI, GGF e DPF) caracterizam-se como custos indiretos, não sendo passíveis de inclusão na base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Ademais, o precedente repetitivo sobre insumo para fins de PIS/COFINS não se aplica à hipótese de ICMS, e a imposição da penalidade processual estava devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Interpretação Restritiva De Normas Tributárias, Perícia, Multa Processual, Precedente Repetitivo (tema 779)
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Do ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Interpretação Restritiva De Normas Tributárias Perícia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de MOI, GGF e DPF na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 e art. 110 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a interpretação restritiva do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996 está em conformidade com o entendimento do STJ e que as despesas apontadas (MOI, GGF e DPF) caracterizam-se como custos indiretos, não sendo passíveis de inclusão na base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Ademais, o precedente repetitivo sobre insumo para fins de PIS/COFINS não se aplica à hipótese de ICMS, e a imposição da penalidade processual estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a conclusão de que MOI, GGF e DPF não integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses discutidas