AREsp 1485684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a glosa de crédito do ICMS em razão de benefício fiscal não autorizado pelo Confaz encontra-se preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante do Tema 490 do STF, e porque as alegações relativas aos arts. 105 e 106 do CTN e à retroatividade da CAT n. 36/2004 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Conformação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Glosa De Crédito, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Tema 490 Do STF, CAT N. 36/2004
Direito Tributário Processo Civil ICMS Incentivo Fiscal Glosa De Crédito Prequestionamento Súmula 7 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS frente a benefício fiscal concedido sem autorização do CONFAZ
  3. 3 impossibilidade de vinculação de benefício fiscal unilateral aos demais Estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a glosa de crédito do ICMS em razão de benefício fiscal não autorizado pelo Confaz encontra-se preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante do Tema 490 do STF, e porque as alegações relativas aos arts. 105 e 106 do CTN e à retroatividade da CAT n. 36/2004 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.