AREsp 2537779 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da necessidade de reexame do acervo probatório para aferir a essencialidade da energia elétrica, sendo o mandado de segurança via inadequada para matéria que exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Essencialidade Mandado De Segurança Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir majoração da alíquota do ICMS e a cobrança do adicional de 2%
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir a essencialidade da energia elétrica e, assim, a seletividade do ICMS
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da necessidade de reexame do acervo probatório para aferir a essencialidade da energia elétrica, sendo o mandado de segurança via inadequada para matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.