AREsp 2446962 - DECISAO

AREsp 2446962 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era de natureza reflexa e exigiria prévia análise e interpretação da legislação local aplicada pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado, o que impede o exame do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: H MOTORS COMERCIAL, IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. (Em recuperação judicial); Recorrido: FPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Isenção Parcial, Lei Complementar 24/1975, Convênio CONFAZ 42/2016, Lei Estadual 17.293/2020, Decretos Estaduais 65.254/2020 E 65.255/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Isenção Parcial Lei Complementar 24/1975 Convênio CONFAZ 42/2016 Lei Estadual 17.293/2020 +5 more

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Parties

H MOTORS COMERCIAL, IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. (Em recuperação judicial)

Recorrente

FPESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redução da isenção parcial do ICMS sobre veículos usados promovida pelos Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e 65.255/2020
  2. 2 compatibilidade da atuação do Convênio CONFAZ nº 42/2016 com a Lei Complementar nº 24/1975
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é reflexa e exige interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era de natureza reflexa e exigiria prévia análise e interpretação da legislação local aplicada pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado, o que impede o exame do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.