AREsp 2243461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo do art. 148 do CTN (Súmula 282/STF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não apresentou similitude fática/jurídica suficiente; ademais, a matéria relaciona-se a direito local, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Redução Da Base De Cálculo, Preço De Referência (pauta Fiscal), Prequestionamento, Súmula 431/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Benefício Fiscal Redução Da Base De Cálculo Preço De Referência (pauta Fiscal) Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS sem adoção do preço de referência
  2. 2 Possibilidade de o Estado condicionar a concessão de benefício fiscal à observância de preço de referência
  3. 3 Prequestionamento do art. 148 do CTN para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo do art. 148 do CTN (Súmula 282/STF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não apresentou similitude fática/jurídica suficiente; ademais, a matéria relaciona-se a direito local, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.