AREsp 2631161 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais e materiais exigidos: a questão cuja reforma se pretendia demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na subsunção das normas invocadas/na demonstração do prequestionamento (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não preenchia condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Ativo Imobilizado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Ativo Imobilizado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens classificados como ativo imobilizado (art.20 da LC nº 87/96)
  3. 3 Aplicação do §1º do art.20 da LC nº 87/96 a bens alheios à atividade finalística

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais e materiais exigidos: a questão cuja reforma se pretendia demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na subsunção das normas invocadas/na demonstração do prequestionamento (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não preenchia condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.