AREsp 2148311 - DECISAO

AREsp 2148311 - DECISAO

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente — matérias que envolvem interpretação de direito local e pontos fático-probatórios essenciais — de modo que o acórdão declarou-se omisso em face do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento dos vícios de integração, a fim de possibilitar decisão completa sobre as alegações que poderiam afetar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada/autora Da Execução Fiscal: SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, RUDFTO Registro De Utilização De Documentos Fiscais E Termos De Ocorrências, Autonomia Dos Estabelecimentos, Obrigações Acessórias, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Presumido RUDFTO Registro De Utilização De Documentos Fiscais E Termos De Ocorrências Autonomia Dos Estabelecimentos Obrigações Acessórias Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Apelada/autora Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à comprovação de opção pelo crédito presumido em relação à inscrição estadual autuada
  2. 2 Se as anotações em único RUDFTO referiam-se à inscrição estadual autuada ou a inscrição criada posteriormente, e se tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Se o acórdão violou o art. 1.022, II, do CPC/2015 ao deixar de enfrentar questões relevantes que poderiam levar à modificação do resultado

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente — matérias que envolvem interpretação de direito local e pontos fático-probatórios essenciais — de modo que o acórdão declarou-se omisso em face do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento dos vícios de integração, a fim de possibilitar decisão completa sobre as alegações que poderiam afetar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.