AREsp 2578447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais envolvem matéria de natureza constitucional e interpretação de legislação local (Decreto n.712/2020 e RICMS/SC art.35-A), estavam genericamente formuladas sem prequestionamento adequado e, portanto, são insuscetíveis de revisão em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE TUBARÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Anterioridade Tributária, Benefício Fiscal, Recurso Especial Admissibilidade, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Anterioridade Tributária Benefício Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Interpretação De Legislação Local Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE TUBARÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 104, III, e 178 do CTN
  3. 3 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais envolvem matéria de natureza constitucional e interpretação de legislação local (Decreto n.712/2020 e RICMS/SC art.35-A), estavam genericamente formuladas sem prequestionamento adequado e, portanto, são insuscetíveis de revisão em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.