AREsp 2594681 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais interpostos pela SKY e pelo Estado do Rio de Janeiro, ante óbices de admissibilidade: no caso da empresa, o acórdão estadual assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (natureza autorizativa dos convênios CONFAZ e exigência de ato normativo estadual), tornando a matéria imprópria para exame pelo STJ e faltando prequestionamento quanto ao art.105 do CTN; ademais, há óbices sumulares que impedem o conhecimento. Quanto ao recurso do Estado, o acórdão recorrido contém fundamento não atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já...

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ 10/1998, Competência Tributária Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Convênio CONFAZ 10/1998 Competência Tributária Ativa Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de ICMS sobre serviços de TV por assinatura via satélite diante do Convênio CONFAZ 10/1998 e de decreto estadual de não adesão
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais face aos óbices das súmulas do STF e do STJ (Súmula 282/STF, Súmula 280/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.20, §4º do CPC/1973 e eventual aplicação do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais interpostos pela SKY e pelo Estado do Rio de Janeiro, ante óbices de admissibilidade: no caso da empresa, o acórdão estadual assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (natureza autorizativa dos convênios CONFAZ e exigência de ato normativo estadual), tornando a matéria imprópria para exame pelo STJ e faltando prequestionamento quanto ao art.105 do CTN; ademais, há óbices sumulares que impedem o conhecimento. Quanto ao recurso do Estado, o acórdão recorrido contém fundamento não atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já...

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos pela SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., nos termos do art.85, §11, do CPC/2015