AREsp 2391310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para modificação do julgado, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: GRAND BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GRAND BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (súmulas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para modificação do julgado, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.