AREsp 1244396 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais do caso (art.489 CPC/2015), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse acolhimento dos embargos; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade entre paradigmas, impedindo o exame do dissídio.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Serviços De Telefonia, Serviços De Valor Adicionado, Convênio ICMS N. 69/1998, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Restituição De Tributo
Processual Civil Direito Tributário ICMS Serviços De Telefonia Serviços De Valor Adicionado Convênio ICMS N. 69/1998 Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.150, §7º, da CF/88 a recolhimento antecipado de ICMS em créditos pré-pagos
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar que a contribuinte de direito suportou o encargo financeiro (art.166 do CTN)
  3. 3 Presunção de repasse do ICMS em contratos pré-pagos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais do caso (art.489 CPC/2015), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse acolhimento dos embargos; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade entre paradigmas, impedindo o exame do dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial