AREsp 2474871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.