AREsp 1586767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão passível de esclarecimento, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 431) considera ilegal a utilização de pauta fiscal para a base de cálculo do ICMS, tornando inviável a alteração do decisum sem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Substituição Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Pauta Fiscal Substituição Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal
  3. 3 Distinção entre pauta fiscal e regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão passível de esclarecimento, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 431) considera ilegal a utilização de pauta fiscal para a base de cálculo do ICMS, tornando inviável a alteração do decisum sem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.