EAREsp 2258321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses trazidas pela embargante eram genéricas ou já enfrentadas, configurando pretensão de reexame do mérito (vedado no âmbito do recurso especial e inadequado nos embargos declaratórios), atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Autor: Karsten S.A.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Não Incidência, Energia Elétrica Contratada E Não Consumida, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Embargos De Declaração, Multas Por Ato Protelatório
Processual Civil Tributário ICMS Não Incidência Energia Elétrica Contratada E Não Consumida Repetição De Indébito Prescrição Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

Karsten S.A.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de erro material e omissão no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses trazidas pela embargante eram genéricas ou já enfrentadas, configurando pretensão de reexame do mérito (vedado no âmbito do recurso especial e inadequado nos embargos declaratórios), atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)