REsp 2151858 - DECISAO

REsp 2151858 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados, sustentando-se em fundamentos constitucionais (ADC 49 e sua modulação de efeitos) e na conclusão de que o mandado de segurança impetrado tinha caráter normativo/genérico; a Recorrente não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão, mostra-se inviável o reexame via Recurso Especial, e a matéria constitucional permanece de competência do STF.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Não Incidência Do Tributo, ADC 49, Modulação De Efeitos, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Não Incidência Do Tributo +3 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos da ADC 49
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo/normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados, sustentando-se em fundamentos constitucionais (ADC 49 e sua modulação de efeitos) e na conclusão de que o mandado de segurança impetrado tinha caráter normativo/genérico; a Recorrente não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão, mostra-se inviável o reexame via Recurso Especial, e a matéria constitucional permanece de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial