REsp 2006021 - DECISAO

REsp 2006021 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença de procedência nos autos principais em 31/7/2020, fato superveniente que acarretou perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Tutela De Urgência Perda De Objeto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por sentença superveniente
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
  3. 3 Legitimidade para discutir cobrança do ICMS sobre demanda contratada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença de procedência nos autos principais em 31/7/2020, fato superveniente que acarretou perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.