REsp 2051892 - DECISAO

REsp 2051892 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia principal envolve valoração de fatos e prova sobre a utilização das embalagens como insumos no processo produtivo do restaurante, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte e a Lei Complementar n. 87/1996 autorizam o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários quando demonstrada a sua necessidade para a atividade-fim, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as embalagens eram utilizadas como insumos, portanto o acórdão recorrido permaneceu correto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: NEWPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Substituição Tributária, Embalagens
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Substituição Tributária Embalagens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

NEWPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens adquiridas por restaurante fast food quando utilizadas como insumos na preparação de refeições
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de substituição tributária e da exigência de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias destinadas a insumo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia principal envolve valoração de fatos e prova sobre a utilização das embalagens como insumos no processo produtivo do restaurante, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte e a Lei Complementar n. 87/1996 autorizam o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários quando demonstrada a sua necessidade para a atividade-fim, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as embalagens eram utilizadas como insumos, portanto o acórdão recorrido permaneceu correto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.