REsp 2051892 - DECISAO

REsp 2051892 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo os créditos de ICMS sido reconhecidos apenas no bojo da demanda em razão da resistência do Fisco, caracteriza-se legitimidade para aplicação de correção monetária sobre tais créditos a fim de evitar enriquecimento sem causa do Estado; por isso, deu provimento ao recurso especial para admitir a atualização monetária dos valores reconhecidos em juízo.

Parties
Agravante: NEWPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Créditos Escriturais, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Compensação Administrativa, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Escriturais Correção Monetária Mandado De Segurança Não Cumulatividade Compensação Administrativa +1 more

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Parties

NEWPORT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS reconhecidos em juízo
  2. 2 natureza jurídica dos créditos (escritural vs indébito)
  3. 3 caráter de resistência do Fisco e sua consequência para atualização monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo os créditos de ICMS sido reconhecidos apenas no bojo da demanda em razão da resistência do Fisco, caracteriza-se legitimidade para aplicação de correção monetária sobre tais créditos a fim de evitar enriquecimento sem causa do Estado; por isso, deu provimento ao recurso especial para admitir a atualização monetária dos valores reconhecidos em juízo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.