EAREsp 1775781 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia versava sobre interpretação e aplicação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996) acerca do creditamento de ICMS sobre produtos intermediários, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não ensejando a remessa ao Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se a admissão com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Lei Complementar N. 87/1996, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Lei Complementar N. 87/1996 Embargos De Divergência Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo
  2. 2 Aplicação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia versava sobre interpretação e aplicação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996) acerca do creditamento de ICMS sobre produtos intermediários, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não ensejando a remessa ao Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se a admissão com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.