AREsp 2445724 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem manteve a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, por entender que a perda superveniente do objeto decorreu de ato praticado pela própria Fazenda (reconhecimento administrativo dos créditos objeto do AIIM), e porque a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Repercussão Geral (tema 490 Stf), Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Repercussão Geral (tema 490 Stf) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem manteve a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, por entender que a perda superveniente do objeto decorreu de ato praticado pela própria Fazenda (reconhecimento administrativo dos créditos objeto do AIIM), e porque a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.