REsp 2143268 - DECISAO

REsp 2143268 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolvia interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998 e normas do ICMS/MT), matéria cuja competência para confronto com lei federal é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, d, da Constituição e da Súmula 280/STF; ademais, por força do art. 932, III, do CPC e do RISTJ o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: PCE - ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Obrigação Acessória, Multa Acessória, Apreensão De Mercadoria, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Obrigação Acessória Multa Acessória Apreensão De Mercadoria Competência Do STF Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PCE - ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da multa acessória após afastamento do crédito tributário principal (ICMS)
  2. 2 valoração de nota fiscal em desacordo com o transporte e consequente autuação e apreensão
  3. 3 competência para apreciar confronto entre lei estadual e lei federal (art. 102, III, d)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolvia interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998 e normas do ICMS/MT), matéria cuja competência para confronto com lei federal é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, d, da Constituição e da Súmula 280/STF; ademais, por força do art. 932, III, do CPC e do RISTJ o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.