AREsp 2600011 - DECISAO

AREsp 2600011 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a questão controvertida foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, notadamente a tese do STF no RE 970.821 (Tema 517) acerca da constitucionalidade da cobrança do Difal sobre empresas do Simples, e porque a Instrução Normativa SUTRI 001/2016 apenas reproduz o art. 42 do RICMS, não criando nova obrigação tributária; assim, eventual análise de ofensa a norma federal seria indireta e exigiria juízo prévio de constitucionalidade, matéria que compete ao STF e não ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: New Young Fashion Comércio de Roupas Ltda.; Agravante: Fab Boulevard Comercial Ltda.; Agravante: Fab Contagem Comercio de Roupas Ltda.; Agravante: Jj Comercio De Confeccoes Ltda.; Agravante: Nef Confeccoes Ltda.; Agravante: Pcbg Fashion Ltda.; Agravante: R A Comercio De Roupas E Calcados Ltda.; Agravante: Young Roupas, Calcados e Acessórios Ltda.; Agravante: Fab Diamond Comercio Ltda.; Agravante: Jf Comercio De Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Simples Nacional, Instrução Normativa SUTRI 001/2016, Cálculo Por Dentro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Simples Nacional Instrução Normativa SUTRI 001/2016 Cálculo Por Dentro +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

New Young Fashion Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Fab Boulevard Comercial Ltda.

Agravante

Fab Contagem Comercio de Roupas Ltda.

Agravante

Jj Comercio De Confeccoes Ltda.

Agravante

Nef Confeccoes Ltda.

Agravante

Pcbg Fashion Ltda.

Agravante

R A Comercio De Roupas E Calcados Ltda.

Agravante

Young Roupas, Calcados e Acessórios Ltda.

Agravante

Fab Diamond Comercio Ltda.

Agravante

Jf Comercio De Roupas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 9º, I, do CTN alegada pelos agravantes
  2. 2 Incidência do ICMS-Difal sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Forma de cálculo do Difal/antecipação do imposto (diferença aritmética e cálculo por dentro)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a questão controvertida foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, notadamente a tese do STF no RE 970.821 (Tema 517) acerca da constitucionalidade da cobrança do Difal sobre empresas do Simples, e porque a Instrução Normativa SUTRI 001/2016 apenas reproduz o art. 42 do RICMS, não criando nova obrigação tributária; assim, eventual análise de ofensa a norma federal seria indireta e exigiria juízo prévio de constitucionalidade, matéria que compete ao STF e não ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.