AREsp 2524768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de prequestionamento sobre o art. 19 da LC 87/96 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porquanto a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Expresso Satélite Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prequestionamento Implícito, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSO CIVIL ICMS Creditamento Prequestionamento Implícito Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Expresso Satélite Norte Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 19 da LC 87/96
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo para declaração de direito ao creditamento de ICMS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de prequestionamento sobre o art. 19 da LC 87/96 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porquanto a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se