AREsp 2482378 - DECISAO

AREsp 2482378 - DECISAO

Foram rejeitadas como manifestamente incabíveis via embargos as alegações relativas à prescrição, excesso de prazo e às súmulas 211/STJ, 280/STF e 283/STF, por terem sido fundamentadamente decididas e envolverem matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e requisitos de prequestionamento; entretanto, houve omissão quanto à apreciação das alegadas violações dos arts. 142, 145 e 149 do CTN, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para esse ponto.

Parties
Embargante: SPOSITO & FREIRE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Excesso De Prazo Na Fiscalização, Base De Cálculo, Ilegalidade E Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 142, 145 E 149 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Prescrição Excesso De Prazo Na Fiscalização Base De Cálculo Ilegalidade E Nulidade Do Auto De Infração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SPOSITO & FREIRE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição deveria ser conhecida de ofício e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 excesso de prazo para conclusão de fiscalização e fundamento em leis estaduais/LC
  3. 3 impugnação da base de cálculo e alcance das Súmulas 283/284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas como manifestamente incabíveis via embargos as alegações relativas à prescrição, excesso de prazo e às súmulas 211/STJ, 280/STF e 283/STF, por terem sido fundamentadamente decididas e envolverem matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e requisitos de prequestionamento; entretanto, houve omissão quanto à apreciação das alegadas violações dos arts. 142, 145 e 149 do CTN, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.