AREsp 2601673 - DECISAO

AREsp 2601673 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria suscitada (Tema 1.266), para preservação da economia processual e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, após o julgamento do tema pelo STF, ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF; determinação de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento
Legal Topics
ICMS, Anterioridade Anual, Nonagesimal, DIFAL, Consumidor Final Não Contribuinte, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ICMS Anterioridade Anual Nonagesimal DIFAL Consumidor Final Não Contribuinte Repercussão Geral +4 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria suscitada (Tema 1.266), para preservação da economia processual e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, após o julgamento do tema pelo STF, ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF; determinação de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte