AREsp 2639325 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que as operações eram interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, de modo que a decisão vinculante (Tema 1093/STF/LC 190/2022) não se aplicava ao caso; inexistia direito líquido e certo à inexigibilidade pleiteada, além de faltar prequestionamento sobre algumas teses e ser vedado o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal Recorrido/decidiu: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Inexigibilidade Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferença De Alíquota (difal) Inexigibilidade Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Recorrido/decidiu

Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar n.190/2022 e do Tema 1093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as operações eram interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, de modo que a decisão vinculante (Tema 1093/STF/LC 190/2022) não se aplicava ao caso; inexistia direito líquido e certo à inexigibilidade pleiteada, além de faltar prequestionamento sobre algumas teses e ser vedado o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.