AREsp 2550535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve afronta ao art. 1.022; quanto ao mérito do crédito de ICMS, a matéria foi decidida com fundamento em norma de direito local (Decreto Estadual nº 34.171/2003), inviabilizando a revisão na via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Votorantim Cimentos Brasil S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Crédito Fiscal, Programa Rioindústria, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 88/1996, Auto De Infração, FECP
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Crédito Fiscal Programa Rioindústria Súmula 7/stj Súmula 280/stf +6 more

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Parties

Votorantim Cimentos Brasil S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em regime de diferimento (programa RIOINDÚSTRIA)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de legislação e decreto estadual (Decreto Estadual nº 34.171/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve afronta ao art. 1.022; quanto ao mérito do crédito de ICMS, a matéria foi decidida com fundamento em norma de direito local (Decreto Estadual nº 34.171/2003), inviabilizando a revisão na via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.