AREsp 2657179 - DECISAO

AREsp 2657179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão da agravante demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e a existência de indícios de fraude justificaram o afastamento da boa-fé do adquirente.

Parties
Agravante: KAMETAL Comercial e Industrial de Metais em Geral - EIRELI; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Inidoneidade De Contribuintes, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Tema 272/stj, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Tributários Inidoneidade De Contribuintes Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Tema 272/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KAMETAL Comercial e Industrial de Metais em Geral - EIRELI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé quando nota fiscal do fornecedor é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova material

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão da agravante demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e a existência de indícios de fraude justificaram o afastamento da boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.