AREsp 1862678 - DECISAO

AREsp 1862678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/1990 (valor-critério de R$1.000.000,00) e quanto à fração aplicável na continuidade delitiva (adotando-se 1/5 para três crimes de ICMS mensalmente sonegado), o que impôs revisão da dosimetria e a exclusão da majorante art.12, I, resultando na fixação da pena definitiva e na substituição por penas restritivas de direito nos termos da decisão.

Parties
Agravante/recorrente/réu: JOÃO FLORENTINO BERTOLO; Recorrente: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido
Legal Topics
ICMS, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Penal, Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário ICMS Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FLORENTINO BERTOLO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (per relationem)
  2. 2 presença de dolo para o crime do art.1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 prequestionamento da tese relativa à cláusula FOB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/1990 (valor-critério de R$1.000.000,00) e quanto à fração aplicável na continuidade delitiva (adotando-se 1/5 para três crimes de ICMS mensalmente sonegado), o que impôs revisão da dosimetria e a exclusão da majorante art.12, I, resultando na fixação da pena definitiva e na substituição por penas restritivas de direito nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOÃO FLORENTINO BERTOLO
  • Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial