AREsp 2280165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em normas constitucionais, legislação estadual e entendimento do STF (Tema 490), a glosa dos créditos de ICMS em razão de a contribuinte ter se creditado com base de cálculo de 12% em operações cuja base deveria ser 7% nos termos do Convênio 153/2004, tratando-se de benefício fiscal não aprovado pelo CONFAZ; assim, a matéria foi decidida com fundamentação constitucional, tornando incabível o recurso especial, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INGREDION BRASIL INGREDINETES INDUSTRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Creditamento Indevido, Glosa De Crédito, Convênio 153/2004, Tema 490/stf, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário ICMS Benefício Fiscal Creditamento Indevido Glosa De Crédito Convênio 153/2004 Tema 490/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDINETES INDUSTRAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos requisitos do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade da glosa de créditos de ICMS por utilização de base de cálculo superior ao Convênio 153/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em normas constitucionais, legislação estadual e entendimento do STF (Tema 490), a glosa dos créditos de ICMS em razão de a contribuinte ter se creditado com base de cálculo de 12% em operações cuja base deveria ser 7% nos termos do Convênio 153/2004, tratando-se de benefício fiscal não aprovado pelo CONFAZ; assim, a matéria foi decidida com fundamentação constitucional, tornando incabível o recurso especial, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido