AREsp 2649196 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não ostenta omissão apontada e observou a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR), que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento, diante da proteção ao princípio federativo e das decisões correlatas do STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Eresp 1.517.492/pr, Princípio Federativo, Compensação Tributária

Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Eresp 1.517.492/pr +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3 incidência da LC 160/2017 sobre entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.