REsp 2153738 - DECISAO

REsp 2153738 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que examinou os argumentos e as provas e aplicou a tese firmada no Tema 520/STF, concluindo que o ICMS incidente sobre a importação é devido ao Estado onde se encontra o destinatário jurídico da mercadoria (Bahia), matéria de cunho constitucional cuja reanálise não cabe ao STJ; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: UNIVEN (autora); Interessada: DAX Oil (importadora); Interessada: Granel Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Importação, Competência Tributária Estadual, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Precedente Vinculante (tema 520/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Importação Competência Tributária Estadual Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Precedente Vinculante (tema 520/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIVEN (autora)

Recorrida

DAX Oil (importadora)

Interessada

Granel Química Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prova de simulação do transporte entre Santos/SP e Camaçari/BA
  2. 2 definição do sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 520/STF ao caso concreto e limitação da atuação do STJ em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que examinou os argumentos e as provas e aplicou a tese firmada no Tema 520/STF, concluindo que o ICMS incidente sobre a importação é devido ao Estado onde se encontra o destinatário jurídico da mercadoria (Bahia), matéria de cunho constitucional cuja reanálise não cabe ao STJ; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido do Estado de São Paulo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.