EREsp 2123789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes e acertadamente decidiu que o mandado de segurança não pode ser utilizado para obstar genericamente atos futuros, incertos e indeterminados sem especificação de operação concreta, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a solução que concedeu segurança em parte apenas para as notas fiscais identificadas (Id 6178667) e denegou a pretensão preventiva ampla.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Ato Futuro E Incerto, Precedentes, Agravo Interno
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Ato Futuro E Incerto Precedentes Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo para atos futuros e genéricos
  2. 2 Incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes e acertadamente decidiu que o mandado de segurança não pode ser utilizado para obstar genericamente atos futuros, incertos e indeterminados sem especificação de operação concreta, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a solução que concedeu segurança em parte apenas para as notas fiscais identificadas (Id 6178667) e denegou a pretensão preventiva ampla.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno