AREsp 1672247 - DECISAO

AREsp 1672247 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em consequência, conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque não se verifica omissão afigurada pelo recorrente; o Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação estadual (tema não reexaminável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade é matéria constitucional de competência do STF, impedindo sua análise em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Tributária 100%, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Tributária 100% +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 (não cumulatividade)
  3. 3 Violação do art. 41 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em consequência, conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque não se verifica omissão afigurada pelo recorrente; o Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação estadual (tema não reexaminável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade é matéria constitucional de competência do STF, impedindo sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.