AREsp 2659007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava dilação probatória e reexame de contexto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a conclusão de inadequação da via (mandado de segurança) para declarar a não incidência do ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Súmula 166/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Processual, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Súmula 166/stj Súmula 7/stj Dilação Probatória Inadequação Da Via Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferências de gado entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados diferentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração do caráter não comercial do transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava dilação probatória e reexame de contexto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a conclusão de inadequação da via (mandado de segurança) para declarar a não incidência do ICMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial