AREsp 2017129 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 1.040, II e III, do CPC, não tendo a agravante suprido eventual omissão mediante embargos de declaração; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF.

Parties
Recorrente: ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, RE 593.849/mg
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Indébito Mandado De Segurança Prequestionamento +4 more

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Parties

ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.040, II e III, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 1.040, II e III, do CPC, não tendo a agravante suprido eventual omissão mediante embargos de declaração; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por inadmissível.