AREsp 2017129 - DECISAO

AREsp 2017129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 280/STF; em face da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contribuinte/embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

contribuinte

Contribuinte/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por interpretação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 280/STF; em face da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.