AREsp 2656915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Lançamento Por Estimativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Lançamento Por Estimativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 166 do CTN
  3. 3 adequação do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.