AREsp 2666517 - DECISAO

AREsp 2666517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo decidido integralmente e fundamentadamente as questões relativas à utilização de crédito presumido do FAIN; além disso, as Leis Estaduais (notadamente a Lei nº 11.301/2019) autorizaram a concessão retroativa de vigência do TARE, o que justificou a manutenção da sentença que anulou a autuação fiscal e a CDA referentes ao ICMS do período discutido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais (fain), Regime Especial De Tributação (tare), Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Lançamento Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Benefícios Fiscais (fain) Regime Especial De Tributação (tare) Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Lançamento Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.013, §1º; 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015)
  3. 3 retroatividade da vigência do TARE em razão das Leis Estaduais nº 10.608/2015 e nº 11.301/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo decidido integralmente e fundamentadamente as questões relativas à utilização de crédito presumido do FAIN; além disso, as Leis Estaduais (notadamente a Lei nº 11.301/2019) autorizaram a concessão retroativa de vigência do TARE, o que justificou a manutenção da sentença que anulou a autuação fiscal e a CDA referentes ao ICMS do período discutido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.