AREsp 2578965 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Necessidade de aguardar decisão do STF sobre o Tema 1266 e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido repercussão geral no Tema 1266 (RE 1.426.271/CE) acerca da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com DIFAL após a LC 190/2022, os recursos no STJ que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que o recurso especial é devolvido ao Tribunal de origem e permanece suspenso até referida publicação, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o...