AREsp 2606130 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento exclusivo em questões constitucionais e em julgados do STF, de modo que o reexame via recurso especial seria inadequado por usurpar competência do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Do STF, Admissão Temporária, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Inadmissão Do Recurso Especial Competência Do STF Admissão Temporária Arrendamento Mercantil Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência de ICMS em operação de admissão temporária assemelhada a arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento exclusivo em questões constitucionais e em julgados do STF, de modo que o reexame via recurso especial seria inadequado por usurpar competência do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.