AREsp 2464716 - DECISAO

AREsp 2464716 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de aplicação do Convênio ICMS 128/94 suscitada em apelação e não sanou tal omissão nos embargos de declaração; por isso a decisão denegatória foi reconsiderada e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Convênio ICMS 128/94, Convênio ICMS 190/2017, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Limitação De Benefício Fiscal, Extra Petita, Lei Estadual Nº 14.033/2018
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Convênio ICMS 128/94 Convênio ICMS 190/2017 Omissão Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento de teses sobre Convênios ICMS e Lei Estadual nº 14.033/2018
  3. 3 decisão extra petita/ultrapassagem dos limites da lide

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de aplicação do Convênio ICMS 128/94 suscitada em apelação e não sanou tal omissão nos embargos de declaração; por isso a decisão denegatória foi reconsiderada e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1422/1428, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação ao art. 1.022 do CPC