AREsp 2643357 - DECISAO

AREsp 2643357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, e por não se aplicar ao caso a modulação que permite comprovação posterior, excetuando-se apenas a hipótese do feriado da segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECP, Anterioridade De Exercício, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL FECP Anterioridade De Exercício Tempestividade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de suspensão de prazos por feriados locais e calendário forense
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (comprovação posterior da tempestividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, e por não se aplicar ao caso a modulação que permite comprovação posterior, excetuando-se apenas a hipótese do feriado da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.