AREsp 2645437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central consiste em confronto entre legislação local e norma federal/questão constitucional, matéria cuja apreciação compete ao STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ; aplicou-se analogia à Súmula 280/STF e precedentes do próprio STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Admissão De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Admissão De Recurso Especial Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de lei estadual face à Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao regime de crédito presumido do ICMS
  2. 2 cabimento de recurso especial quando a controvérsia envolve conflito entre norma local e norma federal/questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central consiste em confronto entre legislação local e norma federal/questão constitucional, matéria cuja apreciação compete ao STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ; aplicou-se analogia à Súmula 280/STF e precedentes do próprio STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se