AREsp 2618771 - DECISAO

AREsp 2618771 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; no mérito, adotou-se o entendimento de que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessão de direitos entre consumidores, sem caracterizar circulação física ou jurídica da energia ou transformar o impetrante em contribuinte do ICMS nos termos do art. 4º da LC 87/1996, além de implicarem risco de bitributação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (ccee), Cessão De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (ccee) Cessão De Direitos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Caracterização dessas operações como cessão de direitos ou como circulação de mercadoria
  3. 3 Qualificação do autor/impetrante como contribuinte nos termos do art. 4º da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; no mérito, adotou-se o entendimento de que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessão de direitos entre consumidores, sem caracterizar circulação física ou jurídica da energia ou transformar o impetrante em contribuinte do ICMS nos termos do art. 4º da LC 87/1996, além de implicarem risco de bitributação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.