AREsp 2552367 - DECISAO

AREsp 2552367 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o creditamento de insumos essenciais nos termos da Lei Complementar 87/1996, afastando o argumento de divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Essencialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Essencialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu creditamento de ICMS
  2. 2 Relevância do critério da essencialidade para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o creditamento de insumos essenciais nos termos da Lei Complementar 87/1996, afastando o argumento de divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na origem