AREsp 2643195 - DECISAO

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Conheci do agravo e conheci parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria relativa à impossibilidade de incidência do adicional do FECP sobre energia elétrica e comunicações foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal a quo à luz da LC 194/22 e que o reexame do mérito fático-tributário implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Alíquota Adicional Do FECP, Energia Elétrica, Essencialidade, Seletividade Tributária, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 194/22, Art. 329 Do CPC, Art. 493 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Alíquota Adicional Do FECP Energia Elétrica Essencialidade Seletividade Tributária Anterioridade Tributária +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de incidência do adicional do FECP sobre energia elétrica e comunicações após edição da LC 194/22
  3. 3 alegada violação dos arts. 329, 489, 493 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e conheci parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria relativa à impossibilidade de incidência do adicional do FECP sobre energia elétrica e comunicações foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal a quo à luz da LC 194/22 e que o reexame do mérito fático-tributário implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.