AREsp 2680932 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, mantendo a autuação por entender que os créditos decorrentes de benefício fiscal unilateral concedido por outros Estados não são válidos; parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e outras não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal Unilateral, Não Cumulatividade, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Incentivo Fiscal Unilateral Não Cumulatividade Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das autuações por aproveitamento de créditos do ICMS
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a incentivo fiscal concedido unilateralmente por outros Estados
  3. 3 decadência como causa de extinção do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, mantendo a autuação por entender que os créditos decorrentes de benefício fiscal unilateral concedido por outros Estados não são válidos; parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e outras não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária.