AREsp 2593858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se, à luz dos arts. 109 e 110 do CTN, é possível que norma estadual estabeleça conceito próprio para fins unicamente de fixação de alíquota tributária
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF à inadmissão do Recurso Especial
3. 3 Se o reexame de interpretação da legislação estadual e de matéria fático-probatória autoriza conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como superar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, já que a pretensão exigiria reanálise de legislação local e de matéria fático-probatória (interpretação da lei estadual sobre o conceito de "solvente" e prova sobre benzeno e resíduo aromático), o que é vedado em Recurso Especial; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e em consonância com a Resolução ANP e a Decisão Normativa estadual, concluindo que benzeno e resíduos aromáticos não se enquadram como "solventes".

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.